Esforço conjunto recupera mais de $1,2 milhão para CT e protege consumidores contra fraude
Em 16 de julho, a Secretária do Estado Susan Bysiewicz e eu anunciamos um esforço
conjunto pelos gabinetes na arrecadação de mais de $1,2 milhão em multas de empresas de fora do estado fazendo negócios ilegalmente em Connecticut durante o Ano Fiscal de 2009. O valor da arrecadação representa um aumento de 15% em relação à de 2008."Não é segredo que o clima econômico é difícil para as empresas de Connecticut", disse a Secretária Bysiewicz, Escrivã-chefe de Connecticut. "Concorrência desleal de empresas de fora que não registram seus negócios é a última coisa que os empreendedores de Connecticut precisam. Temos tolerância zero para essas firmas que driblam a lei. Essas taxas aumentam a responsabilidade com os consumidores de Connecticut e nos dão um forte meio de intimidação para nivelar o campo de atuação para negócios do estado que estão se esforçando para ter sucesso".
Acredito que essas taxas são um forte ataque preventivo contra fraude ao consumidor e concorrência desleal. Reforçar as leis de registro permite ao meu gabinete encontrar e reprimir companhias de fora do estado que abusam dos consumidores ou infringem a lei estadual. O valor de $1,2 milhão em fraudes - muito mais que o total do ano passado - mostra que nenhuma empresa de fora pode fugir de leis que nos permitam responsabilizá-las na justiça. Registro de negócios é uma exigência básica para as empresas - mas fundamental para combater as fraudes.
Empresas cumpridoras da lei de Connecticut não devem ter de competir com empresas de fora que desobedecem as leis estaduais, as quais acabarão pagando multas.Sob a lei estadual, corporaçes lucrativas e nãolucrativas, sociedades em comandita, sociedades limitadas e trusts legais fazendo transaçes em Connecticut são obrigados a se registrar no Gabinete da Secretaria do Estado e pagar a taxa obrigatória estabelecida antes de fazer negócios aqui. São aproximadamente 47.416 dessas entidades estrangeiras que deram entrada no Gabinete da Secretaria do Estado.
A obrigatoriedade de se obter autorização para fazer negócios existe para proteger organizaçes domésticas de concorrência desleal e colocar organizaçes locais e de fora no mesmo nível. A lei também protege consumidores com uma pena contra empresas de fora ao exigir às empresas que dêem procuração a um agente em Connecticut para aceitar papéis legais se forem tomadas açes na justiça.
Secretária Bysiewicz e eu lançamos nossos esforços de coação em 2007, agressivamente convencendo centenas de empresas delinqüentes de fora e ameaçando-as com açes legais. Durante o ano fiscal de 2009 nosso esforço conjunto recuperou $1.201.13,36 em multas emitidas à 439 empresas de fora do estado, um aumento de 41% no número de companhias citadas por violar a exigência obrigatória de se registrar no estado no Ano Fiscal de 2008. Multas e taxas arrecadadas de cada empresa vão de $165 a mais de $22.000. Os três maiores acordos vieram de:
1. Deloitte Investment Advisors, LLC (DE) - $22.275
2. G.D. Van Wagenen Financial Services, Inc. (FL) - $15.930
3. Alliance Healthcare Services, Inc. (DE) - $15.427 A Secretária Bysiewicz complementa, "Por meio dessa ação de coação o Procurador- Geral e eu conseguimos encontrar e divulgar os nomes das companhias que estavam operando ilegalmente em Connecticut. Não vamos apoiar empresas que querem fazer dinheiro fácil, tirando vantagem dos consumidores e empresas de Connecticut que realmente seguem as regras".
De acordo com a Presidente do Connecticut Better Business Bureau Paulette Scarpetti, "A repressão a violadores é um bom negócio tanto para os consumidores quanto para empresas de Connecticut, e o número de multas entregues em meses recentes é um indicador da gravidade do problema.".
Além disso, Bysiewicz liderou a campanha para aumentar as multas para empresas de fora não registradas de $165 para $300 por mês, um aumento de 82%. A medida passou esmagadoramente pela Assembléia Geral e foi proposta para lei no mês passado pela Governadora. As novas penas entram em vigor em 1º de outubro de 2009. A Secretária Bysiewicz estima que a nova penalidade, mais rígida, vai aumentar a adequação à lei e pode intensificar a arrecadação por multas para $1.000.000 adicionais anualmente.
