Direitos de imigrantes detentos são violados
LOS ANGELES, Calif. - Com a negação do acesso de familiares, advogados e necessidades básicas, homens e mulheres dentro do sistema nacional de detenção vêem seus direitos fundamentais rotineira e sistematicamente violados, de acordo com um relatório divulgado em 28 de julho de 2009 pelo National Immigration Law Center (NILC) - Centro Nacional de Imigração - , o ACLU da Southern California e o escritório de advocacia internacional de Holland & Knight, LLP.
O primeiro relatório completo desse tipo, A Broken System: Confidential Reports Reveal Failures in U.S. Detention Centers (Um Sistema Quebrado: Relatórios Confidenciais Revelam Falhas nos Centros de Detenção dos EUA), mostra por um novo prisma as condiçes sofridas por centenas de milhares de pessoas pelo país e oferece recomendaçes específicas a legisladores.
"Ainda que os detentos sejam indiciados por acusaçes de imigração civil, não há nada 'civil' em relação aos nossos centros de detenção", diz Karen Tumlin, co-autora do relatório e uma advogada na NILC. Linton Joaquin, co-autor e conselheiro geral no NILC, completa, "Os padres do Governo para a detenção imigratória são constantemente violados. É pavoroso o desprezo deliberado aos valores de imparcialidade e justiça desse país em favor do governo dos Estados Unidos".
O Immigration and Customs Enforcement (ICE) alega conduzir uma vistoria formal de cada penitenciária anualmente, mas o relatório mostra que tais vistorias carregam pouco peso de execução, já que muitas das instalaçes de detenção falham ao corrigir problemas identificados pelos próprios inspetores do ICE. Ainda mais perturbador é que vistorias independentes, pela American Bar Association (ABA) e a United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR) das mesmas instalaçes, frequentemente acharam violaçes em maior número e mais severas em centros de detenção do que foi reportado pelo ICE.
Por exemplo, os vistoriados do ABA e do UNHCR acharam que detentos sofriam retaliação ou eram punidos mais severamente que o permitido por pequenas infraçes. Os vistoriadores do ICE fizeram vista grossa a essas sérias violaçes.
Ranjana Natarajan, co-autora do relatório e ex-promotora do ACLU/SC disse, "Em qualquer nível, federal, estadual e local, prises e penitenciárias têm regras legais e uniformes às quais devem se submeter. Mas na detenção imigratória, o governo se nega a adotar regras uniformes. O resultado é total desrespeito às condiçes humanas básicas. Porque nós não temos regras, não temos responsabilidade".
No Centro de Detenção do Condado de Kenosha, por exemplo, o relatório da UNHCR descobriu que enquanto são permitidas aos homens duas horas diárias de recreação, as mulheres nas mesmas instalaçes não receberam nenhuma. Inspetores do ICE avaliaram a mesma instalação como "aceitável" no ano seguinte, mesmo com as mulheres tendo o acesso negado a instalaçes de recreação.
O "A Broken System" é baseado na análise de centenas de relatórios de vistorias em instalaçes de detenção do ICE, ABA e UNHCR de 2001 a 2005, que foram escondidos do público e somente obtidos por meio de descobertas no litígio. É a análise mais completa desse tipo, apesar do fato de que o governo escondeu um número significativo de documentos que foi obrigado a produzir. Como resultado, as violaçes destacadas no relatório representam somente uma fração das violaçes que realmente ocorreram, mas não puderam ser documentadas.
Christopher Nugent, conselheiro sênior voluntário na Holland & Knight, disse, "Apesar desse relatório fornecer a radiografia mais completa que o público tem desse sistema massivo, ainda é um rascunho", adicionando "[Nós] temos [entretanto] feito recomendaçes específicas de regras para encorajar aqueles com o poder de mudar o sistema para fazê-lo".
Fundamental entre elas é a proposta de que o ICE revise os padres para a detenção imigratória para que possam ser reforçados judicialmente. O relatório também determina que, devido aos abusos grotescos, a expansão futura do sistema de detenção imigratória deve ser parada, e deve ser feito maior uso de alternativas humanas de detenção.
As descobertas do "A Broken System" são particularmente oportunas, já que foram lançadas no encalço de uma decisão do DHS para rejeitar a solicitação existente há muito das ONGs e da ABA para regulamentaçes que iriam obrigar instalaçes de detenção imigratórias a aderir a padres básicos de cuidados.
Essa declaração de ação responde a uma petição de legislação submetida em janeiro de 2007 por dúzias de imigrantes detidos e grupos de defesa no encalço de relatórios públicos detalhando a crise humanitária nas instalaçes. O nome do processo envolvido na petição é Families for Freedom v. Napolitano, No. 08-CIV-4056 (DC).
Para ler o relatório "A Broken System," acesse www.nilc.org/immlawpolicy/ arrestdet/A-Broken-System- 2009-07.pdf.
