Parceria de Danbury com o programa do ICE é aceita
Um programa que permite que delegacias de polícia façam parceria com autoridades
federais de imigração vai para a história de Danbury, Connecticut como uma das medidas mais controversas permitidas pela Câmara de Vereadores da cidade.
Quando foi proposto oficialmente em outubro de 2007, o programa ICE ACCES 287(g) ofereceu às polícias estadual e local treinamento e subseqüente autonomia para identificar, processar e, quando apropriado, deter infratores de imigração com os quais se depararem na execução de suas atividades diárias, agindo da mesma forma tanto para delitos maiores como menores.
Em 6 de fevereiro de 2008, comércios de imigrantes locais fecharam suas portas para protestar contra a proposta, e milhares de pessoas encheram as ruas ao redor da Prefeitura naquela noite. Depois de uma sessão de quase quatro horas, que incluiu comentários públicos a favor e contra, a Câmara Municipal aprovou a medida por uma votação de 19-2.
O Vereador Paul Rotello, um dos dois que votaram contra a parceria, disse que os membros da Câmara não poderiam analisar o Memorando de Acordo (MOA) oficial, ou mesmo proposto, explicando como o programa funcionaria. "Eu não quis comprometer os votantes aprovando um contrato de acordo que nós não entendíamos completamente", ele declarou.
Dezoito meses se passaram sem uma palavra se Danbury havia sido aceita no programa ou não.
Enquanto isso, relatórios de pesquisadores acadêmicos, organizaçes comunitárias e associaçes de polícia por todos os Estados Unidos mostraram que o programa 287(g) pode gastar milhes de dólares e recursos valiosos, resultar em erros e racismo e finalmente não controlar efetivamente a imigração ilegal. Na verdade, pode dificultar o empenho das delegacias de polícia no trabalho de proteção das suas respectivas comunidades.
Um relatório de março de 2009 emitido pelo Government Accountability Office (GAO) - Gabinete de Contabilidade Governamental - revelou que programas 287(g) existentes não tinham metas e objetivos claros e faltava supervisão consistente ou controles internos, abrindo a possibilidade para "desvio" do objetivo primário do programa, que é "remover estrangeiros que cometeram crimes sérios ou impem uma ameaça à segurança pública".
Em resposta às descobertas do GAO, a secretária do Departamento de Segurança Nacional (DHS), Janet Napolitano, solicitou que novas regras e modificaçes fossem incorporadas ao programa no mês passado.
De acordo com o Prefeito Mark Boughton, Danbury estará no segundo lote de divulgação oficial de parcerias sob as novas regras. Assim que o MOA estiver assinado, dois detetives da Polícia de Danbury, dos 154 oficiais que compem a sua força, participarão de um programa de treinamento de quatro semanas realizado no Centro de Treinamento Federal de Polícia (FLETC) da Academia do ICE (ICEA) em Charleston, SC.
"Eles não serão oficiais de patrulha", enfatizou o Prefeito, "porque acusaçes criminais são prioridades do novo 287(g), esses detetives vão lidar com o elemento de crimes hediondos e graves, assim como ser treinados para lidar com o segundo componente do crime - o status legal do infrator".
"Por exemplo", explicou Boughton, "Você tem de ter base criminal para levar a termo as acusaçes - ter uma lanterna queimada não é crime - é somente um delito."
Mudanças que podemos
confiar?
Entre as novas provises para o programa 287(g), a polícia local deve priorizar agora imigrantes com registros criminais sérios em vez de focar amplamente em grandes números de imigrantes indocumentados sem acusaçes criminais. Outras mudanças incluem:
* ICE vai monitorar de perto e supervisionar os meios pelos quais agências de polícia locais aplicam sua autoridade para executar leis imigratórias.
* ICE vai implementar um mecanismo de reclamaçes para que indivíduos possam relatar problemas com o programa.
* Parceiros locais do 287(g) deverão seguir todas as leis federais de direito civil, e serão solicitados a oferecer serviços de intérprete para imigrantes que não falem inglês.
"O programa revisado não foi criado para beneficiar nenhum dos lados extremos dessa questão", salientou o Prefeito Boughton, completando "não irá pegar trabalhadores no Kennedy Park, nem fechará os olhos para o status legal de alguém que roube um banco. Esse programa beneficia os 70 por cento da população [da cidade] que quer uma comunidade mais segura, sejam eles nascidos aqui ou não e estejam aqui legalmente ou ilegalmente".
O novo Acordo, que incorpora mudanças esclarecendo a natureza e escopo de atividades de parcerias, junto com o tom de novidade vindo da administração Boughton, pode ser uma oportunidade para contrapor-se ao pânico na comunidade que surgiu quando foi inicialmente introduzido.
No entanto, a erosão da comunidade causada pela animosidade dos debates públicos em fevereiro passado ainda paira.
Elise Marciano, presidente da U.S. Citizens for Immigrant and Law Enforcement baseada em Danbury, um grupo que defendeu fortemente a participação de Danbury no programa do ICE, disse que estava satisfeita com a aprovação da parceria, mas acredita que o novo programa não vai longe o suficiente.
"Gostaria de ver o 287(g) como estava. Ir apenas atrás de criminosos não resolverá o problema das 31 pessoas que foram pegas sem carteira de motorista, ou vagabundeando no Kennedy Park, porque esses são pequenos delitos", disse Marciano. "Mas acredito que incrementalismo é uma coisa boa - sabemos que o governo não iria fazer nada profundo".
Luis Bautista, Presidente do Centro Cívico Equatoriano em Danbury, afirma que se todas as novas condiçes forem realmente seguidas, a comunidade de imigrantes não deve se preocupar. "Se estamos aqui para trabalhar e garantir uma melhor qualidade de vida para nossas famílias, e não nos envolvermos em nenhuma atividade criminal, não temos nada com o que nos preocupar", disse ele. Ele expressou preocupação, no entanto, dizendo que "mesmo com as novas mudanças, ainda tenho medo de racismo".
Bautista ecoa as preocupaçes expressadas por muitos ativistas latinos, que a administração Obama espera aliviar. No início deste mês, dez veículos da mídia latina participaram de uma mesa-redonda com o Presidente na Casa Branca. O Presidente Obama falou sobre o programa 287(g) e criticou as batidas do ICE que "criam muita publicidade, mas
não resolvem o problema", admitindo "ainda há trabalho a se fazer sobre esse assunto".
Obama ressaltou que o governo estipulou novas regras e condiçes para a execução do programa, dizendo, "queremos focar somente em batidas e controles justificados. Queremos uma reforma para que o sistema funcione melhor e pessoas não sejam forçadas ao status de indocumentadas. Algumas [batidas] estão menos voltadas para criminosos e mais para trabalhadores; de agora em diante deve ser o contrário".
Trabalho como sempre?
O Chefe de Polícia de Danbury Alan Baker sustenta que sempre houve a intenção do departamento de usar a parceira do 287(g) como uma ferramenta adicional para investigar atividade criminal - não para deportar pessoas que forem paradas por violaçes de tráfego.
"Ainda estamos trabalhando de forma informal com todos os nossos parceiros federais", disse Baker. "Isso somente formaliza um desses relacionamentos".
E de acordo com o Prefeito Boughton, "Se alguém estiver aqui ilegalmente e tiver um problema com a lei, eventualmente, eles [imigração] vão encontrá-los".
"Quase toda semana temos 2 ou 3 pessoas pegas pela imigração porque foram paradas pela polícia de Danbury e o sistema mostrou que eles não compareceram ao tribunal (para audiências de deportação, tornando-os fugitivos) ou tinham cometido um crime", ele explicou.
De acordo com Boughton, o velho MOA teria que ter a aprovação legislativa dos membros da Câmara de Vereadores, porém o novo acordo com as mudanças não requer. "De certa forma, o debate público tornou o programa mais complicado do que precisaria ser", disse, completando que frequentemente oficiais da Polícia de Danbury vão a treinamentos com a polícia federal para uma variedade de assuntos e "essas são decises administrativas que não precisam de votação".
O Memorando de Acordo entre o Departamento de Segurança Nacional e a Cidade de Danbury não foi tornado público, pois deve ser revisto pela advogado da prefeitura e seu texto final acordado antes que o documento seja assinado - um processo que pode levar várias semanas. Aguardamos ansiosamente essa divulgação pública que esperamos irá detalhar exatamente como a parceria será monitorada e as novas regras implementadas na comunidade.
