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Atualização do Legislativo

Este post também está disponível em: Inglês, Espanhol

Por Emanuela Leaf

Os legisladores estaduais tinham até a meia-noite de 03 de junho para aprovar todos os projetos que planejam se tornarem leis. Além da passagem controversa do orçamento bienal que aumenta as receitas fiscais em US $ 2 bilhões, estudantes, imigrantes, consumidores e trabalhadores domésticos tiveram grandes vitórias durante esta sessão legislativa.

Abaixo estão os projetos que passaram na Câmara e no Senado, e esperam pela assinatura do governador Dannel P. Malloy para se tornarem leis ou serem vetados.

EDUCAÇÃO

Bolsas de Estudos para Imigrantes Indocumentados

A lei de Connecticut permite que imigrantes indocumentados se candidatem a bolsas de estudos em faculdades e universidades públicas se eles frequentaram quatro anos de ensino médio no estado. Esta medida controversa seria reduzida a dois anos e iria expandir as bolsas para os filhos de imigrantes que foram vítimas de abusos de trabalho ou de tráfico sexual.

Reduzir a Falta de Professores Bilíngues

Este projeto de lei torna mais fácil para os professores bilíngues de outros estados conseguirem o certificado de Connecticut, reduzindo o tempo de experiência em outro lugar e permitindo que o departamento de educação ofereça uma licença temporária de 90 dias. O departamento deve firmar acordos interestaduais para facilitar a certificação de professores qualificados de fora do estado.

Acabar com o Smarter Balanced Assessments para Estudantes de Ensino Médio

A legislação iria acabar com a exigência de que todos os estudantes juniores tenham que realizar os Smarter Balanced Assessments, os controversos exames alinhados com os padrões do Estado. Em vez disso, cada estudante faria o SAT ou o ACT para entrar na faculdade.

Polícia nas Escolas

Para garantir que a presença de um policial em uma escola não leve a mais prisões de estudantes, esta lei exigiria conselhos escolares para celebrar acordos com o departamento de polícia de forma a definir o papel e as responsabilidades do oficial. Vários distritos já têm acordos assumidos.

ENERGIA

Preços de Energia Elétricas Variáveis ​​

A legislação faria de Connecticut o primeiro estado a proibir contratos de taxas elétricas variáveis para clientes residenciais, uma medida de proteção aos consumidores proposta pela AARP e outros para acabar com a tática “bait-and-switch” de alguns distribuidores de energia eléctrica. Os defensores dos consumidores dizem que alguns revendedores usam contratos variáveis ​​para oferecer uma taxa inicial que rapidamente excede a oferta padrão disponível pelos dois grandes fornecedores, United Illuminating e Eversource.

ASSISTÊNCIA MÉDICA

O CARE Act

Este projeto de lei destina-se a ajudar as pessoas que cuidam de parentes ou amigos, exigindo hospitais para dar instruções quando eles são enviados de volta para casa. Pela proposta, os pacientes que recebem alta de um hospital poderiam receber um cuidador, e o hospital seria obrigado a dar as instruções a ele – em pessoa ou em vídeo.

DINHEIRO

Proteções Bancárias ao Consumidor

Este projeto de lei bipartidário ampliaria proteções financeiras a consumidores contra ameaças online, que vão desde pagamentos de salários e empréstimos a roubos de identidade. Ele prevê punição a credores que ignoram o limite de 12% em empréstimos de curto prazo, tornando esses empréstimos impagáveis. Outras disposições da lei dariam ao Departamento Bancário maior autoridade para regular moedas virtuais, como bitcoin, e dar a vítimas de roubo de identidade o direito de impedir as agências de crédito a liberar suas informações sem autorização. Com o chamado “congelamento de segurança”, os credores não podem ter acesso ao arquivo de crédito de um consumidor a menos que o consumidor tenha descongelado o arquivo com um código, semelhante a um número PIN.

TRABALHO

Definindo “Empregado Doméstico”

A lei definiria os trabalhadores domésticos, que são excluídos, como os trabalhadores agrícolas, da maioria das leis trabalhistas federais e de Connecticut. A mudança permitiria a eles apresentar queixas de discriminação à Comissão de Direitos Humanos e Oportunidades, mas não exige que eles sejam remunerados com um salário mínimo.

SEGURANÇA PÚBLICA

Licenças para Imigrantes Indocumentados

Este projeto de lei destina-se a facilitar a pessoas que não estão no país legalmente obterem uma licença que lhes permita conduzir (mas que não pode ser usada para fins de identificação ou para votar). O projeto permite que estas pessoas se candidatem à licença usando a certidão de nascimento de seu país de origem como uma prova secundária de identidade.

FONTE – CTMirror.org

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