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Juiz Distrital Concede Liminar que Impede Cumprimento de Ação Diferida

Este post também está disponível em: Inglês, Espanhol

Por Lisa M. Rivas

Traduzido por Frederico Alberti

Em 20 de novembro de 2014, o presidente Obama anunciou que está tomando medidas executivas sobre a lei de imigração. Em um esforço para proporcionar alívio para as milhões de pessoas que vivem ilegalmente nos Estados Unidos, o presidente ampliou o Programa de Ação Diferida para Chegada na Infância (DACA) e criou o Programa de Ação Diferida para Pais de Americanos ou Residentes Legais Permanentes (DAPA). A extensão do DACA permitiria aos indivíduos que chegaram antes de 1o de janeiro de 2010 e atendem aos requisitos do DACA original solicitarem um cartão de autorização de trabalho, número de Social Security (previdência) e de ação diferida. O departamento de Serviços de Cidadania e Imigração (USCIS) começaria a aceitar os pedidos do programa expandido em 18 de fevereiro de 2015. O DAPA também permitiria que alguns indivíduos solicitassem um cartão de autorização de trabalho, número de Social Security e a ação diferida. Esperava-se que o USCIS começassem a aceitar pedidos em maio.

No entanto, em 3 de dezembro de 2014, 26 estados, incluindo o Texas, apresentaram uma ação judicial questionando a constitucionalidade da ação executiva de 20 de novembro do presidente Obama. Em 16 de fevereiro de 2015, a Corte Distrital dos EUA no Texas concedeu uma moção aos estados para uma liminar. Como resultado desta decisão, o USCIS está incapacitado de continuar seus esforços no cumprimento do cronograma apresentado pelo presidente e o USCIS. O USCIS não está mais aceitando pedidos de DACA no âmbito do programa expandido. Além disso, dependendo do resultado do litígio, o USCIS não tem certeza se e quando será possível aceitar os pedidos no âmbito do DAPA. A decisão do tribunal não afeta o DACA original, e o USCIS ainda aceita e processa os casos sob os requisitos originais.

O governo recorreu da decisão da Corte e, em 23 de fevereiro, apresentou uma moção para suspender a liminar, em um esforço para continuar a implementar a ação executiva até que o litígio seja resolvido. Nesta moção, o governo alega que a Corte do Texas não tinha autoridade para emitir a liminar. Em um esforço para minimizar seus efeitos, o governo também busca a suspensão parcial da liminar à medida em que se pretende aplicar em todo o país, e argumenta que ela só deve aplicar-se ao Texas.

O destino do DACA e DAPA expandidos está nas mãos da Corte. Até que uma decisão seja tomada sobre a suspensão e a apelação, a ação executiva está parada. O governo manifestou otimismo de que prevalecerá e que esta decisão é meramente um obstáculo na estrada.

Lisa M. Rivas é advogada associada do escritório Cramer & Anderson LLP de Danbury. Se você tiver quaisquer perguntas relacionadas a esse tópico, entre em contato com a Advogada Rivas pelo telefone 203-744-1234, ramal 149, ou pelo e-mail no lrivas@crameranderson.com.

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